Cerca elétrica! Problema ou solução?
Tais meios de defesa são denominados “ofendículos” ou “defesa mecânica predisposta”, estando amparados pelo entendimento de que o sujeito estaria em “exercício regular de direito”, uma vez que atuando em legítima defesa. Como diz o mestre Damásio E. de Jesus, “a predisposição do aparelho constitui exercício regular de direito. Mas, quando funciona em face de um ataque, o problema é de legítima defesa preordenada, desde que a ação do mecanismo não tenha início até que tenha lugar o ataque e que a gravidade de seus efeitos não ultrapasse os limites da excludente da ilicitude.” (Direito Penal, vol. 1).
A colocação de cerca eletrificada na propriedade, se resultar em ferimento ou dano a uma pessoa, fará com que o proprietário (no caso o condomínio, ou melhor, seu responsável) responda por crime de lesão corporal, o qual, em tese, estaria acobertado pela excludente da legítima defesa. Se a intensidade da corrente elétrica for tal que provoque a morte de alguém, o proprietário responderá por homicídio culposo, em razão do excesso dos meios empregados, com grande probabilidade de ser condenado pela Justiça.
Do ponto de vista civil, o fato gerará direito à indenização por eventuais perdas e danos e, seguindo a tendência moderna, indenização por danos morais. Entenda-se bem: o fato de o proprietário estar agindo em legítima defesa ao colocar tal cerca eletrificada, do ponto de vista penal, não o exime de responder por eventuais danos causados, por exemplo, em pessoas, sejam estas moradoras do condomínio ou não.
No caso específico do condomínio, se a assembléia decidir pela instalação da cerca elétrica, todos os condôminos e, em especial, o síndico, estarão assumindo um risco deliberado, pelo qual poderão ter de responder na esfera penal ou na civil.
Do lado dos tribunais estaduais não há uma concordância. Apesar do TJMG (TAMG- Revista jurídica 164/112) já ter isentado um condomínio de responsabilidade por morte ocorrida em virtude de cerca elétrica, o TJSC (TJSC - ACR 28.918 - 2º C. Crim. - Rel. Des. Jorge Mussi - DJSC 27.10.94), o TJSP (TACRIMSP - RT 476/374 e TACRIMSP - AC - JUTACRIM81/447), o TJDF (TJDF - AC - Rel. Mário Gerreiro - DJU 10.04.73 - p. 7.440) e o próprio TJGO (TJGO. RGJ 7/112) condenaram.
Especificamente no caso do TJGO, considerou-se que "A eletrificação de muro residencial com corrente de 220 Volts, que ensejou a morte de uma criança ao tentar penetrar para apanhar uma bola, não constitui legitima defesa nem exercício regular de direito, configurando homicídio culposo, face à manifestação imprudência".
Por isso, no caso de colocação de cerca elétrica, é recomendável contratar um seguro de responsabilidade civil (cobertura opcional), que serve para cobrir eventuais processos na justiça por responsabilidade civil (que pode envolver tanto a cerca elétrica como outras situações, caso de quedas em fosso de elevadores, por exemplo).
Com o objetivo de evitar que a cerca elétrica traga mais problemas do que soluções, o síndico deve seguir a lei nº 14.077, de 04/01/2002 e sua nova redação (lei nº 15.394, de 22/09/2005):
Verificar se a empresa é legalmente habilitada junto ao CREA;
Instalar cerca elétrica a uma altura compatível (mínimo de 2,10 metros de altura, do primeiro fio ao piso externo da calçada);
O equipamento instalado deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, adequado a uma amperagem que não seja mortal, dentro dos seguintes limites:
Tensão: 10.000V. (dez mil Volts)
Corrente: 5mA (cinco mili/Ampéres)
Duração do pulso: 10 mseg. (mili/segundos)
Afixar placas de identificação em lugar visível, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente
As placas de identificação mencionadas devem ser instaladas a cada 4m (quatro metros) de distância, ao lado de via pública, e a cada 10m (dez metros), nos demais lados da área cercada, possuindo as dimensões mínimas de 10cm (dez centímetros) x 20cm (vinte centímetros), com seu texto e símbolos impressos em ambos os lados da cerca energizada
A manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada 12 (doze) meses, a contar de sua instalação;
Instalar a cerva eletrificada somente no domínio de propriedade do interessado;
Instalar a cerca eletrificada sempre em altura superiores a 2,00 m;
Não instalar a cerca eletrificada muito próximo à entrada de fornecimento de energia elétrica;
É proibida a ligação direta da cerca à energia de alimentação do imóvel;
Impedir que a vegetação, caso exista, venha a tocar a cerca eletrificada. Este cuidado é de extrema importância, uma vez que isso resulta em fugas elétricas para o “terra”, causando eventuais disparos falsos ao sistema;
Para qualquer poda necessária, certificar que a Central de Choque esteja desligada;
Não instalar a cerca eletrificada sob uma rede elétrica. Caso seja inevitável, efetuar uma proteção do tipo “telhado” como segurança em caso da fiação cair sobre a cerca;
Instalar placas de advertência com a seguinte mensagem: “Cuidado: cerca eletrificada”.
O condomínio cuja cerca elétrica estiver fora das exigências da lei estará sujeito a multas.
Existe uma solução mais moderna do que a cerca elétrica: a cerca eletrônica, formada por fios bem finos estendidos ou feixes luminosos sobre os muros da propriedade e conectados a um sistema de alarme. Se alguém ou algo romper o fio ou o feixe ou perturbar-lhe em grau acima do estipulado, a central de vigilância será automaticamente alertada, podendo verificar de imediato o que está acontecendo, já que o sistema mostra o local exato da interferência. Acoplada a câmaras eletrônicas, a eficiência deste tipo de cerca será ainda maior.
Cerca elétrica na prática
De acordo com o Sr. Coronel Santos, diretor da empresa SAJA Segurança Eletrônica e Serviços, de Goiânia, existem as cercas elétricas convencionais com sistemas de choque e as cercas elétricas que possuem discadoras. Estas, quando acionadas, podem efetuar automaticamente até 10 ligações para números solicitados na programação, informando outros de uma possível invasão. Ele informa ainda que o choque provocado pelas cercas elétricas assunta o invasor derrubando-o e acionando um alarme sonoro. Quando ocorre a queda de energia elétrica, estas cercas suportam até 48 horas em pleno funcionamento. Segundo Santos, o custo médio de instalação de uma cerca elétrica é de R$ 5,00 por metro para a cerca elétrica simples e R$ 12,00 por metro para a cerca elétrica com discadora.
O Sr. Sergio Monteiro, Diretor Comercial da New Line Sistema de Segurança Ltda, informa que existem cercas elétricas com fios de aço e choque pulsativo e a rede eletrônica constituída de sensores com feixe infravermelho ou microondas. Segundo ele, as cercas elétricas instaladas em um condomínio ficam na média de R$ 2.500,00. Thiago, verifique com ele o preço de uma cerca eletrônica instalada
Ele alega que as cercas elétricas não devem, de maneira alguma, possuir o choque continuo, somente o pulsativo, garantindo que o infrator ao receber a descarga elétrica não sofra danos maiores. O Sr. Sergio indica, para um condomínio, a integração de sistema de alarme e cerca elétrica monitorados juntamente com o sistema de câmeras e um treinamento em segurança para os porteiros. O Sr. Sergio também afirma que é imprescindível cobrar da empresa contratada o registro no CREA com a devida autorização.
A Folha do Síndico entrevistou o Sr. Edvaldo Campos, Ger. Técnico Operacional do Grupo Fortesul, empresa especializada em segurança e que fornece a instalação de cercas elétricas como um de seus serviços:
FS: Como evitar acidentes com os moradores?Como diminuir o risco, principalmente com crianças?
Sr. Edvaldo: A cerca elétrica foi concebida para gerar pulsos elétricos e não uma corrente de modo contínuo, como ocorre numa ligação direta à tomada de 220 volts em CA (corrente alternada). O princípio da cerca elétrica é gerar energia pulsante em alta tensão, em torno de 8000 volts, e baixa corrente, em torno de miliamperes, que tem como objetivo causar desconforto ao ser tocada. Devido à baixa corrente circulante, não causa lesões e nem oferece risco de morte a quem a toca, mesmo crianças que, inadvertidamente, possam vir a tocar na mesma em caso de rompimento do fio e o não desligamento da central. Entretanto, uma conseqüência do choque pode ser a queda da cerca elétrica até o chão (aproximadamente 2 metros), que pode causar lesões e, em casos mais raros, até mesmo a morte da pessoa. O choque também pode ser perigoso para pessoas usuárias de marcapasso, o que não é comum entre os bandidos.
FS: A FORTESUL trabalha com instalação de cerca eletrônica? Se sim, como é feita a instalação e o que a diferencia da cerca elétrica?
Sr. Edvaldo: A FORTESUL instala os dois tipos de cerca, tanto a elétrica como a eletrônica. A cerca eletrônica é basicamente constituída de equipamento emissor de feixe de luz infra-vermelho que, ao ser interrompido, informa à uma central de alarmes que determinado setor foi violado, disparando um sinal sonoro (sirene) por tempo programado. A cerca elétrica é construída com fios de aço inox que são energizados com uma alta voltagem pulsativa e corrente baixíssima (não letal). Ao ser tocada, provoca desconforto e obriga ao invasor uma reação de desistência em suas intenções. Mesmo se o invasor dispor de um material isolante (vidro, madeira seca, cortiça, plástico ou porcelana) e romper o fio da cerca, a parte eletrônica da placa percebe o não retorno da alta tensão enviada à fiação e dispara a sirene, informando que alguma parte da cerca foi rompida e violada. Caso ela esteja ligada a uma central de monitoramento, a empresa será informada e tomará as devidas providências, além de reparar o lance de cerca danificado, normalizando a continuidade dos propósitos que ela foi instalada.
FS: A cerca elétrica gera alguma responsabilidade civil para o condomínio?
Sr. Edvaldo: Toda instalação de cerca elétrica é obrigada a ter um registro no órgão fiscalizador do estado, no nosso caso o CREA-GO (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de Goiás) e é expedida uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que vale por um ano e legaliza a situação da cerca junto ao órgão competente. Uma via fica com o CREA, outra com a Empresa executante dos serviços e outra com o Cliente para ser apresentada quando solicitada. No caso de não estar devidamente legalizada ou atualizada, o proprietário é notificado e tem um prazo para a regularização da situação de sua cerca elétrica. É de inteira responsabilidade do proprietário ou condomínio toda a multa proveniente da não legalização de sua cerca elétrica perimetral. Na hipótese de alguém se ferir ou sofrer danos conseqüentes do choque elétrico, por exemplo, ao levar o choque, que não é letal, vir a cair de um muro ou parapeito e com a queda vir a ter seqüelas, a vítima poderá abrir um processo civil e o condomínio estará sujeito às leis vigentes no código civil e penal.
Como de praxe quando da contratação de qualquer empresa de serviços, é importante que o síndico tome os seguintes cuidados:
1- Procurar empresas idôneas e de renome para instalar a cerca elétrica. Tais empresas também tem um nome a zelar no crescente mercado de segurança e garantem a assistência à sua instalação, bem como a legalização junto aos órgãos competentes;
2- Acompanhar os serviços e exigir explicação sobre o funcionamento do equipamento, solicitando testes de tensão circulante (choque elétrico medido com aparelho específico), testes de rompimento e desvio de tensão;
3- Não deixar estranhos mexerem nos equipamentos instalados, exija a identificação do pessoal que se apresentar para correção de eventuais defeitos.
4- Não toquar nos fios da cerca com objetos condutores de energia, como arames, cabos de guarda chuva, metais, ou madeira molhada. Eles são ótimos para transmitir o choque elétrico e podem assustar quem os toca.